Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art. 37 e:
CONSIDERANDO, o disposto no inciso VI, do artigo 6º, do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, instituído pela Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF é formador de opinião e educador da comunidade para compromisso ético e moral na promoção de maior justiça social;
CONSIDERANDO que um país mais justo e democrático passa pela adoção da ética na promoção das atividades físicas, desportivas e similares; CONSIDERANDO que a ética tem como objetivo estabelecer um consenso suficientemente capaz de comprometer todos os integrantes de uma categoria profissional a assumir um papel social, fazendo com que, através da intersubjetividade, migre do plano das realizações individuais para o plano da realização social e coletiva;
CONSIDERANDO que a Educação Física teve seu conceito renovado no Manifesto Mundial de Educação Física FIEP - 2000 e que este documento preconizou no seu art. 15, que os atuais profissionais de Educação Física precisam readaptar suas atuações e seu processo de aperfeiçoamento em função dos caminhos propostos por este Manifesto;
CONSIDERANDO as conclusões do I Simpósio de Ética no Esporte e na Atividade Física, realizado em parceria com a Universidade Castelo Branco e o INDESP, produzidas e apresentadas pela Comissão Especial do Simpósio, composta pelos Profs. João Batista Andreotti Gomes Tojal, Lamartine Pereira da Costa, Heron Beresford e Antonio Roberto da Rocha Santos;
CONSIDERANDO as análises e propostas apresentadas pela Comissão de Ética do CONFEF, integrada pelos Profs. João Batista Andreotti Gomes Tojal, Alberto dos Santos Puga Barbosa e Carlos Alberto Oliveira Garcia;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas pelo CONFEF, através da página na internet e por mensagem eletrônica;
CONSIDERANDO a análise da proposta do Código de Ética apresentada pelo Prof. Jose Maria de Camargo Barros;
CONSIDERANDO a Minuta do Código de Ética do profissional de Educação Física produzida pelos Profs. João Batista Andreotti Tojal, Lamartine Pereira da Costa e Heron Beresford, disponibilizada na internet para reflexão e análise;
CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu o Plenário do CONFEF em Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2000;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética Profissional de Educação Física que, com esta, é publicado;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.
A ÉTICA E A DEONTOLOGIA DA EDUCAÇÃO FÍSICA
INTRODUÇÃO
Considerada como um importante fator na vida dos indivíduos, a Educação Física apresenta aspectos que lhe conferem características para a sua profissionalização. Entre eles são destacados dois que são a existência de um conhecimento especializado e técnico e a existência de uma competência especial para a devida aplicabilidade, possibilitando que seus valores e benefícios sejam efetivos à sociedade.
Na aplicabilidade, traduzida pela atuação do profissional, deve apresentar uma dimensão política e outra dimensão técnica que, mesmo distintas, podem e devem estar sempre articuladas. Apesar dessa aparente dicotomia, na Educação Física há uma dimensão ética integradora dessas duas dimensões, que define a condição de unicidade e indissociabilidade do conhecimento e habilidades na competência profissional, em qualquer que seja o espaço, situação ou local de atuação. Na Educação Física é reconhecida também, a função fundamental da sua teoria, cujo valor encontra-se nos resultados das investigações, que buscam esclarecer e explicar a realidade, visando a elaboração dos conceitos correspondentes e dando suporte a prática.
A filosofia da Educação Física, também reforça a dimensão ética, discute seus valores, significados, leva a busca de um desempenho profissional competente, indicando a necessidade de um saber ou um saber fazer, que venha a efetivar-se como o saber bem ou um saber fazer bem, que torne o ideal sublime dessa profissão prestar sempre o melhor serviço a um número cada vez maior de pessoas, destacando não só a dimensão técnica, mas também a dimensão política, como é desejável.
Assim, a atuação profissional está baseada na ética que parte da existência da história da moral, enquanto conjunto de normas que regulam o comportamento individual e social do homem, tendo como ponto de partida, seus valores, princípios e normas, buscando atender aos anseios da sociedade.
Por essa condição, a qualidade e competência da atuação dos profissionais, sustentam-se na ética da Educação Física evitando com isso, sua redução a uma atividade normativa ou pragmática que a transformaria em um objeto do senso comum, isto é, num conjunto de regras ou normas adquiridas informalmente. Sabe-se que, com o desenvolvimento e necessidades de hoje, a sociedade já não aceita mais essa alternativa.
I - O código de Ética
A construção do código de Ética para a profissão da Educação Física foi desenvolvida através do estudo da historicidade da sua existência, da experiência de um grupo de profissionais brasileiros da área e da resposta da comunidade específica de profissionais que atuam com esse conhecimento em nosso país.
Assim foram estabelecidos os 12 (doze) itens norteadores da aplicação do código Deontológico que fixa a forma pela qual se devem conduzir os profissionais de Educação Física inscritos no CONFEF.
01º - O código de Ética do profissional de Educação Física, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Lei Federal n.º 9696 de 01 de Setembro de 1998), define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito portanto a um aperfeiçoamento contínuo que lhe permita dar um sentido educacional a partir de nexos de deveres e direitos.
02º - O profissional de Educação Física, inscrito no CONFEF e, conseqüentemente, aderente ao presente Código de Ética, é conceituado como um interventor social, e como tal, deve assumir o compromisso ético com a sociedade colocando-se assim a seu serviço primordialmente, independente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista.
03º - Este Código de Ética define no âmbito de toda e qualquer atividade física, como beneficiários das ações, os indivíduos, grupos, associações e instituições que compõem a sociedade, e como destinatário das intervenções, o profissional de Educação Física vinculado ao CONFEF. Esta última, é a instituição que no sistema aparece como mediadora, por exercer uma função educacional além de reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários.
04º - A referência básica deste Código de Ética em termos de operacionalização, é a necessidade em se caracterizar o profissional de Educação Física diante das diretrizes de deveres e direitos estabelecidos regimentalmente pelo CONFEF e seus desdobramentos, isto é, os Conselhos Regionais de Educação Física - CREF`S. Tal sistema deve assegurar, por definição, qualidade, competência e atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos por inscrição e registro legal.
05º - O sistema CONFEF/ CREF deve pautar-se pela transparência em suas operações e decisões, devidamente complementada por acesso de direito e de fato dos beneficiários e destinatários à informação gerada nas relações de mediação e de pleno exercício legal. Considera-se pertinente e fundamental, nestas circunstâncias, a viabilização da transparência e do acesso ao sistema CONFEF/CREF, através dos meios possíveis de informação e de outros instrumentos que favoreçam a exposição pública.
06º - Em termos de fundamentação filosófica, este Código de Ética visa assumir uma postura de referência aos deveres e direitos de modo a assegurar o principio de garantia aos Direitos Universais aos beneficiários e destinatários. Procurando dotá-lo da capacidade de aperfeiçoamento contínuo, este Código de Ética deve adotar um enfoque científico identificando sistematicamente ordens e proibições contidas nos deveres e direitos. Tal processo de atualização progressiva e permanente define-se por proporcionar conhecimentos sistemáticos, metódicos e, no limite do possível, comprováveis.
07º - As perspectivas filosófica, científica e educacional do sistema CONFEF/CREF, tornam-se complementares a este código ao se avaliar fatos na instância do comportamento moral, tendo como referência um princípio ético que possa ser generalizável e universalizado. Em síntese, diante da força de lei ou de mandamento moral (costumes) de beneficiários e destinatários, a mediação do CONFEF/CREF produz-se por posturas éticas (ciência do comportamento moral), símiles à coerência e fundamentação das proposições científicas.
08º - O ponto de partida do processo sistemático de implantação e aperfeiçoamento do Código de Ética do profissional de Educação Física, delimita-se pelas Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, como também pela Agenda 21 que situa a proteção do meio ambiente em termos de relações entre os homens e mulheres em sociedade. Estes documentos de aceitação universal elaborados pelas Nações Unidas, juntamente com a legislação pertinente à Educação Física e seus profissionais nas esferas federal, estadual e municipal constituem a base para a aplicação da função mediadora do sistema CONFEF/CREF no que concerne ao Código de Ética.
09º - Além da ordem universalista internacional e da equivalente legal brasileira, o Código de Ética deverá levar em consideração, valores que lhe dão o sentido educacional almejado. Em princípio, tais valores como liberdade, igualdade, fraternidade e sustentabilidade com relação ao meio ambiente são definidos nos documentos já referidos. Em particular, o valor da identidade profissional no campo da atividade física - definido historicamente durante 25 séculos - deve estar presente associado aos valores universais de homens e mulheres em suas relações sócio- culturais.
10º - Levando-se em consideração a experiência histórica e internacional, o dever fundamental do profissional de Educação Física é o de preservar a saúde de seus beneficiários nas diferentes intervenções ou abordagens conceituais, ao lidar com questões técnicas, científicas e educacionais, típicas de sua profissão e de seu preparo intelectual.
11º - O dever fundamental da preservação da saúde dos beneficiários implica em responsabilidade social do profissional de Educação Física e como tal não deve e mesmo não pode ser compartilhado com pessoas não credenciadas quer de modo formal, institucional ou legal. Este dever, corresponde ao direito do pleno exercício da profissão de Educação Física, única e tão somente, aos profissionais preparados e formados em cursos de Graduação do ensino superior, legalmente estabelecidos e específicos e explicitamente incluídos na área de conhecimento da Educação Física, observados seus currículos e programas de formação.
12º - O dever complementar e essencial à preservação da saúde dos beneficiários é o de alcance e manutenção da qualidade, competência e responsabilidade profissional, ora entendido como o mais elevado e atualizado nível de conhecimento que possa legitimar a intervenção e exercício do profissional de Educação Física.
II - A Deontologia
O CONFEF/CREF, reconhecendo que o profissional de Educação Física, além das designações usuais de Professor de Educação Física, Técnico Desportivo, Treinador Esportivo, Preparador Físico, Personal Trainner, poderá ser designado, de acordo com as características da atividade que desempenha, com as seguintes denominações: Técnico de esportes; Treinador de esportes; Preparador Físico-corporal; Professor de Educação Corporal; Orientador de Exercícios Corporais; Monitor de Atividades Corporais; Motricista; Cinesiólogo, entre outros.
Assim, é possível ao sistema CONFEF/CREF estabelecer os princípios fundamentais que balizem o exercício do profissional em Educação Física;
Considerando que a profissão de Educação Física é comprometida com o desenvolvimento corporal, intelectual e cultural, bem como com a saúde Global do ser Humano e da comunidade, devendo ser exercida sem discriminação e preconceito de qualquer natureza;
Considerando que o profissional de Educação Física deve respeitar a vida, a dignidade, a integridade e os direitos da pessoa Humana, em particular de seus beneficiários;
Considerando que o profissional de Educação Física deve procurar no exercício de sua profissão prestar sempre o melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade;
Considerando que o profissional de Educação Física deve atuar dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades Humanas, daqueles aos quais presta serviços;
Considerando que o profissional de Educação Física deve exercer sua profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais e éticos;
Considerando as relações do profissional de Educação Física com os demais profissionais com os quais mantenha interfaces de trabalho, relações essas que devem basear-se no respeito, na liberdade e independência profissional de cada um, na busca do interesse e do bem estar dos seus beneficiários;
Estabelece o quadro de Responsabilidades e Deveres, Direitos e benefícios.
III - Das Responsabilidades, Deveres e Proibições
Art. 1º - São deveres e responsabilidades dos profissionais de Educação Física:
I - Promover uma Educação Física no sentido de que a mesma constitua-se em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seus clientes através de uma educação efetiva para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer.
II - Assegurar a seus clientes um serviço profissional seguro, competente e atualizado, livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência, utilizando todo seu conhecimento, habilidade e experiência;
III - Orientar seu cliente, de preferência por escrito, quanto às atividades ou exercícios recomendados, levando-se em conta suas condições gerais de saúde;
IV - Manter o cliente informado sobre eventual circunstância adversa que possa influir no desenvolvimento do trabalho que será prestado;
V - Renunciar às suas funções, tão logo se positive falta de confiança por parte do cliente, zelando, contudo, para que os interesses do mesmo não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VI - Exercer a profissão com zelo, diligência, competência e honestidade, observando a legislação vigente resguardando os interesses de seus clientes ou orientados e a dignidade, prestígio e independência profissionais;
VII - Zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo;
VIII - Manter-se atualizado dos conhecimentos técnicos, científicos e culturais no sentido de prestar o melhor serviço e contribuir para o desenvolvimento da profissão;
IX - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos quando capaz de desempenho seguro para si e para seus clientes;
X - Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação profissional;
XI - Guardar sigilo sobre fato ou informações que souber em razão do exercício profissional;
XII - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe;
XIII - Manter-se atualizado, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos éticos e legais da profissão;
XIV - Emitir publicamente parecer técnico sobre questões pertinentes ao campo profissional, respeitando os princípios éticos deste código, os preceitos legais e o interesse público;
XV - Comunicar formalmente aos Conselhos de Educação Física fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pelo cumprimento ético e legal da profissão;
XVI - Apresentar-se adequadamente trajado para o exercício profissional, considerando os diversos espaços e atividades a serem desempenhadas;
XVII - Respeitar e fazer respeitar o ambiente de trabalho, bem como o uso de materiais e equipamentos específicos;
XVIII - Conhecer, vivenciar e difundir os princípios do "Espírito Esportivo".
Art. 2º - No desempenho das suas funções é vedado ao profissional de Educação Física.
I - Contratar, direta ou indiretamente, serviços com prejuízos morais ou desprestigio para a categoria profissional;
II - Auferir proventos em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática correta e honesta;
III - Assinar documentos ou relatórios elaborados por outrem, alheio a sua orientação, supervisão ou fiscalização;
IV - Exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
V - Concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la no exercício da profissão;
VI - Prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado ao seu patrocínio;
VII - Interromper a prestação de serviços, sem justa causa e sem notificação prévia ao cliente;
VIII - Assumir a responsabilidade de prestar serviços profissionais e depois transferi-la a outro(s) não habilitado(s) ou impedido(s);
IX - Aproveitar-se das situações decorrentes de seu relacionamento com seus clientes para obter vantagem corporal, emocional, financeira ou qualquer outra.
Art. 3º - A conduta do Profissional de Educação Física com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, apreço e solidariedade em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional.
Parágrafo Único - O espírito de solidariedade não induz nem justifica a conivência com o erro ou atos infringentes de normas éticas ou legais que regem a profissão.
Art. 4º - O profissional de Educação Física deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
Evitar referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;
Jamais se apropriar de trabalhos, iniciativas ou soluções encontradas por colegas, apresentando-os como próprios;
Evitar desentendimento com colegas ao qual vier a substituir no exercício profissional.
Art. 5º - O profissional de Educação Física deve, com relação à profissão, observar as seguintes normas de conduta:
Emprestar seu apoio moral, intelectual e material às entidades de classe;
Zelar pelo prestígio da profissão, da dignidade do profissional e do aperfeiçoamento de suas instituições;
Aceitar exercer o cargo de dirigente nas entidades de classe, salvo circunstâncias que justifiquem sua recusa, e exercê-lo com interesse e dedicação;
Jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidade de classe em benefício próprio, diretamente ou através de outra pessoa;
Acatar as resoluções votadas pelas entidades de classe, inclusive quanto a tabelas de honorários;
Auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento deste código, comunicando, com discrição e com embasamento, aos órgãos competentes as irregularidades de que tiver conhecimento;
Não formular, junto aos clientes e estranhos, maus juízos das entidades de classe ou profissionais não presentes, nem atribuir erros ou dificuldades que encontrar no exercício da profissão à incompetência e desacertos daqueles;
Manter-se em dia com o pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Educação Física;
Apresentar aos órgãos competentes as irregularidades ocorridas na administração das entidades de classe de que tomar conhecimento.
IV - dos Direitos
Art. 6º - São direitos dos profissionais de Educação Física;
I - Exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;
II - Recorrer ao Conselho Regional de Educação Física quando impedido de cumprir o presente código e a lei, no exercício profissional;
III - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que sentir-se atingido no exercício profissional;
IV - Recusar a realização de medidas ou atitudes profissionais que, embora permitidos por lei, sejam contrárias aos ditames de sua consciência ética;
V - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional assim como do seu aprimoramento técnico, científico e ético;
VI - Apontar falhas nos regulamentos e normas de instituições que oferecem serviços no campo da Educação Física ou de eventos, quando julgar tecnicamente que estes não sejam compatíveis com este código ou prejudiciais aos clientes, devendo dirigir-se por escrito obrigatoriamente ao Conselho Regional de Educação Física;
VII - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho profissional.
V - dos Benefícios e Honorários Profissionais.
Art. 7º - O profissional de Educação Física deve fixar previamente o contrato de serviços, de preferência por escrito, em bases justas, considerando os seguintes elementos:
A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a ser prestado;
O tempo que será consumido na prestação do serviço;
A possibilidade de ficar impedido ou proibido de prestar outros serviços paralelamente;
O fato de se tratar de cliente eventual, temporário ou permanente;
Necessidade de locomoção na própria cidade ou para outras cidades, do Estado ou País;
Sua competência, renome profissional e equipamentos e instalações;
Maior ou menor oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido;
Valores médios praticados pelo mercado em trabalhos semelhantes.
Art. 8º - O profissional de Educação Física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação, com a anuência do cliente.
Art. 9º - É vedado ao Profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.
VI - das Infrações
Art. 10 - A transgressão dos preceitos deste Código constitui infração disciplinar, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
Advertência escrita reservada com ou sem aplicação de multa;
Censura pública, no caso de reincidência específica;
Suspensão do exercício da profissão;
Cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.
Art. 11 - O conhecimento efetivo de qualquer infração deste Código por um profissional nele inscrito, sem a correspondente denúncia ao respectivo Conselho Regional, constitui-se em infração ao mesmo.
VII - das Penalidades
Art. 12 - Aplicação de penalidades, conforme os preceitos deste código, ocorrerão após o julgamento pelo T.R.E. e no caso de recurso pela sentença do T.S.E.
Art. 13 - A penalidade prevista como advertência, consiste numa admoestação ao infrator reservadamente, acompanhada ou não do pagamento de multa que poderá variar entre 1 e 10 vezes o valor da anuidade.
Art. 14 - A censura pública consiste numa repreensão que será registrada em sua ficha no CREF na presença de duas testemunhas.
Art. 15 - A suspensão do exercício profissional não poderá ultrapassar a 29 dias com prejuízo dos proventos.
Art. 16 - O cancelamento do registro profissional de Educação Física, impede o exercício profissional em qualquer circunstância.
VIII - do Julgamento
Art. 17 - O julgamento das questões relacionadas às transgressões a este Código de Ética caberá, inicialmente, aos Conselhos Regionais de Educação Física, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética.
§ 1º - O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética Profissional se o Tribunal Regional de Ética Profissional respectivo mantiver a decisão recorrida.
§ 2º - É facultado recurso de efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 dias, para o Conselho Federal de Educação Física em sua condição de Tribunal Superior de Ética Profissional.
IX - dos Casos Omissos
Art. 18 - As omissões deste Código serão analisadas pelo Conselho Federal de Educação Física.
Publicada no D.O.U. em 18/08/2000.
